| Comissão Especial Aprova Projeto de Lei de Acesso por Consenso |
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O Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas foi aprovado dia 23
de fevereiro, por consenso, em uma Comissão Especial na Câmara dos
Deputados. O PL, que regulamenta o direito constitucional de acesso a
informações públicas, precisa agora ser votado no Plenário da Câmara,
um desafio num ano eleitoral.
O projeto é um marco para a liberdade de informação no Brasil. A Comissão Especial analisava um texto progressista enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2009, que mais tarde foi emendado durante audiências públicas. A ARTIGO 19 desempenhou um papel crucial no processo, apresentando o maior conjunto de comentários, segundo o relator da comissão, deputado Mendes Ribeiro. Ao aprovar o PL a Comissão inseriu quatro pequenas modificações finais: os municípios de até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação pró-ativa obrigatória na Internet, devido a limitações de infraestrutura; um solicitante passa a ter a garantia de ser informado do andamento de seu recurso interposto em caso de pedido de informação que tenha sido negado; a revisão de ofício da classificação das informações ultra-secretas e secretas passa a ser obrigatória a cada quatro anos e mediante provocação de pessoa interessada. A mudança mais importante foi a inclusão do interesse público como critério para a determinação do grau de sigilo da informação. O desafio agora é dar prosseguimento ao processo legislativo. Antes de ser sancionado pelo Presidente, o projeto deve passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. A pauta da Câmara, porém, está travada por Medidas Provisórias e o ano legislativo será menor em razão das eleições. A ARTIGO 19 considera de extrema importância o engajamento da sociedade civil e da imprensa nas discussões sobre o projeto de lei e conclama os jornalistas e veículos de comunicação a pautarem o debate na sociedade e no Congresso Nacional. A ARTIGO 19 saúda a aprovação do projeto de lei e reafirma a importância da sanção presidencial ainda em 2010. |
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| Última Atualização ( 02 de março de 2010 ) |
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