Exerça seus direitos | Exerça seus direitos |
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Exerça seus direitos Existe legislação federal que regula ações populares e dá direito a qualquer cidadão brasileiro, devidamente qualificado (com direitos politicos em dia) a solicitar informações, documentos e cópias de contratos entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e outros agentes públicos, com empresas. E entrar na Justiça para exercer seus direitos, com a ajuda de um advogado, em seu nome ou em nome de uma entidade civil. 1. Veja o resumo da Lei 4.717 (Ação Popular) clicando aqui 2. Veja um modelo-padrão de requerimento de informações clicando aqui 3. Veja um modelo-padrão de petição de requerimento de Ação Popular à Justiça clicando aqui 4. Veja um resumo da Lei de Licitacões clicando aqui Para saber mais sobre Ação Popular acesse http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_popular Para ver outro modelo de petição acesse http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=103 Em caso de dúvidas consulte um advogado, a OAB de sua região ou envie e-mail para o advogado voluntário Julio Fortes - j . O IBV não se responsabiliza por ações decorrentes destas iniciativas. |
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| Última Atualização ( 29 de junho de 2009 ) |
